Termos e Condições de Uso —alano3

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma alano3, disponível no domínio alano3.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos disponíveis na plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a alano3 ("Plataforma" ou "Operadora"). A utilização dos serviços implica aceitação plena e irestrita de todas as disposições aqui contidas.

Caso seja menor de 18 (dezoito) anos ou resida em jurisdição onde o acesso a plataformas de jogos e apostas online seja proibido, você não está autorizado a utilizar a alano3. O acesso não autorizado poderá ensejar as medidas legais cabíveis.

Para utilizar os serviços da alano3, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ter capacidade legal para contratar de acordo com a legislação de sua jurisdição;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de plataformas de apostas ou cassinos online;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro ou familiar de primeiro grau de funcionários da alano3;
• Não ter histórico de fraude, uso indevido de bônus ou violação de termos em outras plataformas de jogo.

A alano3 reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário a qualquer momento, podendo solicitar documentação comprobatória. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

Cada Usuário somente pode manter uma única conta ativa na plataforma alano3. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas associadas e confisco dos saldos existentes.

O Usuário é responsável por:

• Manter os dados cadastrais atualizados e corretos, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso (-mail e senha), não compartilhando-as com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte da alano3 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Responder por todas as atividades realizadas sob suas credenciais, independentemente de serem executadas por você ou por terceiros com ou sem sua autorização.

A alano3 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais quando o Usuário não adotou as medidas de segurança recomendadas ou não reportou o problema em tempo hábil.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a alano3 é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques em determinadas situações de uso da plataforma.

O processo de verificação KYC (Know Your Customer) pode exigir os seguintes documentos:

• CPF: documento essencial e obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em versão digital legível;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço claramente visível;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações.

A análise dos documentos enviados é realizada em prazo de até24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido para até72 (setenta e duas) horas.

A alano3 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente em transações de valores elevados ou em situações que possam indicar atividades suspeitas, conforme os programas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (CFT).

A alano3 aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade e limites operacionais:

• Pix: método recomendado, com processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Transferência bancária (TED/DOC): processada em dias horários úteis bancários;
• Cartões de débito e crédito: Visa, Mastercard, Elo e bandeiras parceiras.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou carteiras de titularidade exclusiva do próprio Usuário. São expressamente proibidos:

• Depósitos realizados por terceiros, ainda que familiares;
• Uso de cartões ou contas pertencentes a outras pessoas;
• Utilização de métodos de pagamento anônimos ou pré-pagos não vinculados a CPF do Usuário.

A alano3 pode impor limites mínimos e máximos de depósito, que serão informados na página de transações. Depósitos que nãoatendam aos critérios serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais tarifas do sistema de pagamento utilizado.

Os saques somente serão processados após a conclusão satisfatória do processo de verificação KYC. O método de saque disponibilizado ao Usuário corresponderá, preferencialmente, ao mesmo método utilizado para o depósito, em cumprimento às boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter saldo disponível suficiente para cobrir o valor solicitado;
2. Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas de bônus eventualmente ativos;
3. Ter a verificação KYC completa e aprovada;
4. Informar dados bancários ou chave Pix de titularidade própria e compatível com o CPF cadastrado.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação do pedido. Para outros métodos, o prazo pode variar conforme a instituição financeira envolvida.

A alano3 pode reter ou atrasar um pedido de saque para fins de análise de segurança, verificação adicional de identidade ou investigação de atividade suspeita, sem que isso configure inadimplência por parte da Operadora.

A alano3 pode oferecer bônus, promoções, giros grátis (free spins) e programas de fidelidade aos seus usuários, sujeitos a condições específicas detalhadas nos respectivos termos promocionais. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a umrequisito de apostas (rollover ou wagering requirement), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito) deve ser apostado antes de qualquer saque;
• O requisito de apostas deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, informado na promoção;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas — consulte a tabela de contribuição disponível nos termos de cada promoção;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro sem o cumprimento das condições aplicáveis;
• A alano3 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, incluindo apostas em ambos os lados de uma mesma partida (dutching), utilização de sistemas de arbitragem ou qualquer outra prática que subverta a intenção promocional.

O uso de bônus está vedado a usuários que optem pelo programa de autoexclusão ou quetenham limites de depósito ativos configurados no contexto de jogo responsável.

Os jogos disponíveis na alano3 são fornecidos por provedores terceiros certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. As regras específicas de cada jogo são estabelecidas pelo respectivo provedor e estarão disponíveis na interface do jogo.

No que diz respeito às apostas esportivas:

• As apostas são vinculantes a partir do momento de sua confirmação pelo sistema;
• Eros na inserção dos dados de aposta são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• A alano3 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas (eros de sistema ou de digitação que resultem em vantagem desproporcional);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento desportivo, as regras aplicáveis ao mercado específico determinarão o tratamento da aposta;
• Resultados de apostas ao vivo (in-play) são definitivos após a confirmação do sistema, salvo comprovação de erro técnico.

A alano3 não se responsabiliza por falhas de conexão à internet do Usuário que possam impedir a realização ou visualização de apostas e jogos em andamento.

A alano3 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as boas práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de jogo: controle do tempo de sessão na plataforma;
• Intervalo forçado (time-out): pausa de 24 horas a6 semanas, durante a qual o acesso à conta é suspenso;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por período mínimo de 6 (seis) meses ou permanentemente.

O Usuário pode ativar essas ferramentas diretamente nas configurações da conta ou solicitando ao suporte pelo e-mail [email protected]. Uma vez ativada autoexclusão, a reversão somente é possível após o término do período mínimo estabelecido.

Se você ou alguém de sua convivência apresentar sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda especializada. Associações como oJogadores Anônimos Brasil oferecem suporte gratuito e confidencial.

O tratamento de dados pessoais realizado pela alano3 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades de:

• Prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações relacionadas à conta e promoções (mediante consentimento específico);
• Melhoria da plataforma e personalização da experiência do usuário.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir e solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Todo o conteúdo disponível na plataforma alano3, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, gráficos, interfaces, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da alano3 ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegidoelas legislações nacionais e tratados internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da alano3 sem autorização prévia e por escrito.

O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo acessado, tratando-se de mera licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e pesoal.

A alano3 envida todos os esforços para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante a disponibilidade interrupta dos serviços. A Plataforma não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de interupções temporárias ou falhas técnicas alheias ao controle da Operadora;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de jogo ou apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente acessados via links externos;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da alano3 perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano, salvo nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade inafastável.

A alano3 pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar temporária ou definitivamente a conta do Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de sistemas automatizados, bots ou softwares de terceiros para obter vantagem indevida nos jogos;
• Múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação a membros da equipe de suporte;
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação, os saldos obtidos por meio de comportamentos proibidos serão confiscados. Saldos oriundos de depósitos legítimos serão devolvidos ao método de pagamento original, descontadas eventuais obrigações pendentes.

A alano3 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da entrada em vigor dos novos Termos.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — relações contratuais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — direitos do consumidor;
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD);
• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização de apostas esportivas em quota fixa.

As partes elegem o foro daComarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja considerado consumidor hipossuficiente, situação em que prevalecerá o foro de seu domicílio.

Para esclarecimentos sobre estes Termos, exercício de direitos relacionados à sua conta ou questões relativas à proteção de dados pesoais, o Usuário pode entrar em contato com alano3 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Atendimento: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana em português brasileiro.

Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados pesoais), utilize o mesmo e-mail indicando claramente a natureza da solicitação no assunto da mensagem.